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Data de Publicação: 18/03/2019
Tema(s): Comunhão parcial de bens Créditos trabalhistas originados na constância do casamento Comunicabilidade
Data de Publicação: 17/07/2017
Tema(s): Direito de família União estável Regime da comunhão parcial Patrimônio adquirido onerosamente durante a relação Presunção de esforço comum
Data de Publicação: 04/04/2017
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Data de Publicação: 31/03/2014